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Legislação

Nesta seção disponibilizamos para download documentos referentes aos aspectos legais que regem o uso do patrimônio espeleológico brasileiro.

Constituição Federal

Decreto Nº 99.556 de 01 de outubro de 1990

Decreto SEMAD N° 47.041 de 31 de agosto de 2016

Constituição Estadual

Instrução Normativa Nº 4 de 20 de setembro de 2017

Instrução Normativa Nº 1 de 24 de janeiro de 2017

Resolução CONAMA 347 de 10 de setembro de 2004

Decretos Federais

Instrução Normativa Nº 2 de 30 de agosto de 2017

Instrução de Serviço SEMAD 08/2017 Revisão 1 (05/10/18)

Decreto Nº 6.640 de 7 de novembro de 2008

Recentes

Instrução Normativa Nº 4 de 20 de setembro de 2017

Instrução Normativa Nº 1 de 24 de janeiro de 2017

Decreto Nº 99.556 de 01 de outubro de 1990

Decreto SEMAD N° 47.041 de 31 de agosto de 2016

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